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Taxa Municipal Turística - Cessação/Alteração de Entidade

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Anexos

* Documento do Turismo de Portugal que comprove a Cessação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Declaração de Cessação da Entidade Gestora

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Documento Comprovativo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
Documento do Turismo de Portugal que comprove a alteração do Titular de Exploração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Outros documentos

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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